31 de Maio de 2018.

Direito de família. Hipótese de namoro, não de união estável. Ausência de affectio maritalis.

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DEDUZIDA POR MULHER EM FACE DE HOMEM COM O QUAL MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO POR CERCA DE QUATRO ANOS (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À REVERSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC/73, ART. 333, I). OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (LEI N. 9.278/96, ART. 1º) INVIABILIZADO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO, NO MÁXIMO, DO DENOMINADO NAMORO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COABITAÇÃO. ENTRECHOQUE DE PROVAS. PROVA ORAL COLHIDA QUE SE DIVIDE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AMOROSA DURADOURA SOB O MESMO TETO. FACILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER DOCUMENTO COMO FATURAS/BOLETOS DE DESPESAS COM CONSUMO ENDEREÇADAS PARA O SUPOSTO LAR CONJUGAL. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL COM ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS E REGISTRADOS PELO FALECIDO PAI DO REQUERIDO. BENS MÓVEIS E AUTOMOTORES COMPRADOS E DOADOS PELO GENITOR AO FILHO SEM GANHOS PRÓPRIOS QUE EM TUDO ERA SUSTENTADO PELO FALECIDO PAI. FARTA E ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NESSE SENTIDO. SUPOSTAS RENDAS DA REQUERENTE E DO REQUERIDO ('MESADA') QUE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO OPORTUNIZARIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO TAMBÉM ALEGADA A COMPRA DE CAMIONETE E DOS MÓVEIS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL. HIPÓTESE DE NAMORO E NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos dias atuais, em que se revela extraordinariamente difícil divisar exatos os contornos das relações amorosas dadas as irrefreáveis mudanças sociais, cumpre ao julgador perscrutar de forma minuciosa o cenário probatório a fim de identificar os elementos caracterizadores dos institutos. Sabe-se que, segundo precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça, tem-se "namoro qualificado" e não "união estável" quando ausente o "affectio maritalis" ou a intenção de constituir família de forma presente.
 
(AC: 00050807020118240080 , Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 26/02/2018, Câmara Especial Regional de Chapecó,TJ-SC)
 
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