28 de Setembro de 2017.

Reforma Trabalhista: Quitação de obrigações trabalhistas, para quem vale a pena?

A partir de novembro de 2017 todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada podem pedir quitação de seus direitos todo final de ano. Ou seja, para alguns trabalhadores, isso pode ser visto como uma oportunidade de ter um dinheirinho a mais. Já para o empregador, a situação surge como uma segurança de que não terá problemas com a justiça do trabalho no futuro. Mas quais são as consequências deste acordo?

 

Para  o advogado Ronaldo Espíndola, do escritório ENA Advogados, de Porto Alegre, hoje, os trabalhadores podem entrar com ação contra o antigo empregador até dois anos após a demissão e reivindicarem pagamentos referentes aos últimos cinco anos.

 

Espíndola explica que a partir deste ano a quitação anual das obrigações trabalhistas pode ser firmada na presença do sindicato representante da categoria do empregado, no qual deverá constar as obrigações discriminadas e terá eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

 

“A ideia é que o termo de quitação sirva como mais um instrumento de prova, no caso de ser ajuizada ação trabalhista”, diz o advogado. Para ele, este é um dos pontos da reforma trabalhista que beneficia o empregador. “Quando o contrato de trabalho for rescindido já estarão quitadas todas as verbas rescisórias trabalhistas, dando segurança ao empregador”, explica Espíndola.  

 

Caso o funcionário aceite a quitação das obrigações trabalhistas, ele pode todo o final de ano receber os valores que têm direito. “Mas neste momento ele deve estar ciente de que não poderá entrar na justiça por qualquer tipo de reclamatória”, alerta o advogado. “Os benefícios reais para o trabalhador irão depender muito da idoneidade da empresa ao cumprir com suas obrigações perante a lei”, observa Ronaldo Espíndola.

 

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