14 de Maio de 2018.

PENSÃO ALIMENTÍCIA: IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO É RELATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - PROVENTOS SALARIAIS - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - ART. 649, § 2º, CPC - NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO SE DESCARACTERIZA PELO DECURSO DO TEMPO - DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de execução de crédito alimentar, a impenhorabilidade da verba salarial é relativa e deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 649, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A natureza alimentar não se descaracteriza pelo decurso do tempo, possibilitando-se a constrição judicial em relação às prestações alimentícias pretéritas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
 
(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11556337 PR 1155633-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 30/07/2014, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1388 null)
TAG: Direito de Família   Geral  
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