Direito Tributário

BITRIBUTAÇÃO

Aposentado com previdência complementer:

 

Acabe com a bitributação sobre sua aposentadoria complementar (Previ, Funcef, Petrus, Funcorsan, Fundação Banrisul de Seguridade Social...)

 


Situação: Uma pessoa que trabalhou entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 + foi recolhido IR naquele período sobre a sua remuneração + continua pagando IR sobre a sua aposentadoria complementar.

 


Solução: a Justiça determina que a União devolva os valores pagos de IR entre janeiro/89 a dezembro/95.

 

Direito Tributário: pagar o justo e nada mais.

Defesa administrativa  em processos referentes às declarações de Imposto de Renda;

Repetição de indébito: buscar de volta o que se pagou há mais de tributo.

 

- Devolução do IR pago de 1989 a 1995 (bi-tributação)

DÚVIDAS FREQUENTES

Quando o filho completa 18 (dezoito) anos, automaticamente é cancelado o pagamento dos alimentos estabelecidos pela Justiça?
O pai e a mãe que não tem a guarda o seu filho, pode entrar em contato com a Escola para obter informações sobre: proposta pedagógica da escola, rendimento escolar e frequência?
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